Fibromialgia como Deficiência: Reconhecimento Jurídico e Implicações

A partir da sanção da Lei nº 15.176/2025, a fibromialgia passou a ser oficialmente reconhecida como deficiência no Brasil, com efeitos legais a partir de janeiro de 2026. Essa síndrome, caracterizada por dores crônicas generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e limitações funcionais, agora se enquadra no conceito de impedimento de longo prazo previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O reconhecimento legal implica que pessoas com fibromialgia podem ser consideradas Pessoas com Deficiência (PcD), desde que submetidas à avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, conforme os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

📜 Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil

Com base na legislação nacional, as pessoas com deficiência têm direito a:

• Educação inclusiva em todos os níveis, com adaptações e recursos de acessibilidade.

• Trabalho e empregabilidade, incluindo cotas em empresas com mais de 100 funcionários e adaptações no ambiente laboral.

• Saúde integral, com atendimento multidisciplinar no SUS, acesso a terapias, medicamentos e reabilitação.

• Acessibilidade física, comunicacional e digital, em espaços públicos e privados.

• Benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

• Isenções fiscais, como IPI, ICMS e IOF na compra de veículos adaptados4.

📍 Direitos em Minas Gerais

O Estado de Minas Gerais possui legislação própria que complementa os direitos federais. A Lei Estadual nº 13.799/2000 institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e criou o CONPED (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência). O Plano Minas Inclui, alinhado ao Plano Nacional Viver sem Limite, organiza os direitos em cinco eixos:

• Saúde e reabilitação

• Educação, cultura, esporte e lazer

• Trabalho e qualificação profissional

• Acessibilidade e tecnologia assistiva

• Proteção social, segurança e acesso à justiça.

Esse arcabouço jurídico garante que pessoas com fibromialgia, agora reconhecidas como PcDs, tenham acesso a políticas públicas de inclusão, proteção e dignidade em todo o território nacional e estadual.

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