Militares de Minas Gerais possuem Direitos Acumulados e Valores a Restituir

Muitos militares da PMMG e CBMMG estão sofrendo descontos indevidos em seus contracheques ou deixando de receber verbas indenizatórias por puro desconhecimento de decisões recentes dos Tribunais brasileiros.

Como advogado especializado, identifiquei três frentes onde o Estado de Minas Gerais está em débito com a classe militar. Confira se você se enquadra nessas situações:

1. Restituição do IPSM (Diferenças de 2023 e 2024)

O STF (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento de que a Lei Federal 13.954/2019 foi inconstitucional ao tentar fixar alíquotas para os estados.

• O problema: Você pagou uma alíquota maior do que a devida nos últimos nos, tendo direito de recuperar de 2023 e 2024.

• A solução: A justiça agora garante o direito de reaver esses valores cobrados a maior, restabelecendo a competência do Estado para fixar as alíquotas corretas e devolvendo o que foi pago indevidamente.

  
  

2. Ilegalidade no Fundo de Aposentadoria

A cobrança do Fundo de Aposentadoria (Lei 12.278/1996) vem sendo realizada de forma irregular. A própria lei vincula a eficácia da cobrança a uma regulamentação específica que nunca ocorreu.

• O problema: Sem regulamentação, a cobrança é ineficaz e ilegal.

• A solução: É possível ingressar judicialmente para cessar o desconto no seu contracheque e solicitar a restituição de todos os valores pagos enquanto perdurou a falta de regulamentação.

  
  

3. Ajuda de Custo: Férias e Retroativos de 5 Anos

Muitos militares acreditam que não têm direito à ajuda de custo durante o período de férias, ou simplesmente não receberam as parcelas devidas nos últimos anos.

• O problema: O TJMG já decidiu que a ajuda de custo é devida mesmo quando o servidor não está em efetivo trabalho (como nas férias). Além disso, quem não recebeu o benefício nos últimos 60 meses está perdendo dinheiro para o Estado.

• A solução: Buscamos o pagamento das parcelas de ajuda de custo referentes aos períodos de férias e o recebimento de tudo o que não foi pago nos últimos 5 anos.

  
  

Por que agir agora?

O Direito não socorre aos que dormem. No caso das restituições, existe o prazo prescricional. Cada mês que você espera, uma parcela do que você tem a receber pode "vencer" e sumir para sempre.

Meu compromisso é com a transparência e a agilidade na recuperação do seu patrimônio.

Serviço	Público-Alvo	Objetivo Principal
Restituição IPSM	Inativos e Pensionistas - Militares de MG	Recuperar a diferença de alíquota paga em 2023/2024.
Fundo de Aposentadoria	Militares de Minas Gerais	Cessar o desconto e devolver valores pela falta de regulamentação.
Ajuda de Custo	Militares de MG	Receber valores de períodos de férias e retroativos de 5 anos.

Faça uma avaliação do se caso, urgentemente, e saiba se tem direito.

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Texto atualizado em 09/03/2026.