AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO EM MINAS GERAIS TEM VALORES A RECEBER

Para agente penitenciário (policial penal) contratado

Se você é ou foi agente penitenciário (policial penal) em MG, contratado sob a égide da Lei 23.750/2020 ou da Lei 18.185/2009, saiba que tem direito a receber as verbas contratuais expressas no seu contrato.

O fato é que se o Governo de Minas Gerais pactuou com você que iria te pagar tais verbas, ele terá que pagar.

Não temos dúvidas que, sob a lei 23.750/2020, você tem direito a receber os valores não pagos (férias, 13º, abono fardamento, etc.), porque tem previsão contratual e o negócio jurídico é válido.

Entretanto, tem juízes entendendo, por erro na confecção do contrato pelo Estado de MG, que o contrato é nulo, o que impediria de receber as verbas contratuais, porém não se preocupe, pois se é NULO você passa a ter direito a receber FGTS, pois o STF já pacificou este tema. 

É o seu caso? Conhece alguém nesta situação? Contate-nos!